Despesa pública

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"Ácerca do Alvará que obriga as Misericordias do reino a pagar ao Hospital de S. José a despesa com doentes vindos dos provincias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre a interpretação que deve dar-se ao alvará de 14 de dezembro de 1825 na parte em que obriga as misericórdias do Reino a pagar ao Hospital de São José a despesa do tratamento dos doentes ali recebidos que não forem de Lisboa e seu termo.

"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo um exemplar da lei das despesas de 31 de julho de 1839 com os pareceres das comissões da Câmara dos Deputados, aprovados pela mesma lei.

"Idem ao mesmo Ministro sobre a despêza do papel, necessario para a correspondençia do Ministerio Publico seja tirada do Cofre das Multas applicadas para as despezas do mesmo Julgado de Beja"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado e o subdelegado do Procurador Régio em Beja exigem que a despesa com a compra do papel necessário para a correspondência do Ministério Público seja tirada do Cofre das Multas, aplicadas para as despesas do julgado.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 10 de março de 1871 - acerca do pagamento da despesa feita com a impressão do tratado de trigonometria, de que é auctor o lente do Real collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento à Imprensa Nacional da impressão do tratado de trigonometria retilínea, da autoria de José Maria Loureiro da Costa, lente do Colégio Militar.

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