Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/054
• Item
• 1844 janeiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
• Item
• 1843 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/095
• Item
• 1842 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
• Item
• 1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem de 4 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral do Districto de Viseu á cerca da demissão do Regidor de parochia de Serrazes do concelho de S. Pedro do Sul"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/162
• Item
• 1837 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Maio de 1837 acerca de ter sido demettido o Correio da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra João de Deos Jose de Santa Anna, em consequencia da denuncia que contra elle deo José Constantino Gonsalves Novo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/235
• Item
• 1837 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/009
• Item
• 1899 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República