"Nota relativa ao alcance atual, em virtude da anexação do Congo à Bélgica, da cláusula do artigo 1-º do tratado de extradição luso-congolês de 27 de abril de 1888, que se refere à exceção da entrega dos próprios súbditos de cada uma das partes contratantes"

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PT/AHPGR/PGR/04/074/169

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1910-08-04 (Creation)

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

(1832-)

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Procuradoria-Geral da República

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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

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N.º 637 - L.º 43 C
f. 82 a 83
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Item 169 - "Nota relativa ao alcance atual, em virtude da anexação do Congo à Bélgica, da cláusula do artigo 1-º do tratado de extradição luso-congolês de 27 de abril de 1888, que se refere à exceção da entrega dos próprios súbditos de cada uma das partes contratantes"