Documento simples 007 - "Acerca da proposta de modificações à convenção sobre o Tribunal Internacional de Presas Marítimas assinada na segunda conferência da paz na Haia"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/090/007

Título

"Acerca da proposta de modificações à convenção sobre o Tribunal Internacional de Presas Marítimas assinada na segunda conferência da paz na Haia"

Data(s)

  • 1910-12-24 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

2 f.

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre as modificações à convenção sobre o Tribunal Internacional de Presas Marítimas, assinada na segunda conferência da paz na Haia em 1907, propostas pelos Estados Unidos da América, por motivos de natureza constitucional.

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f. 15v a 16
n.º 785, 1059, 1230 e 1264 (livro 43)
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