Contrato

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Dúvidas sobre se a Companhia dos Fósforos pode ou não explorar outro exclusivo

Contém ofícios da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 19 de dezembro de 1904 e 13 de janeiro de 1905, minutas do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, e minuta do voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Conde de Paçô Vieira, de 14 de janeiro.

Divergência na interpretação do n.º 11 do artigo 5.º das bases da lei de 23 de março de 1891, suscitada entre o Conselho de Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro

Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de setembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro.

Reclamação do capitão de cavalaria Cristóvão Aires de Magalhães Sepúlveda acerca da legalidade do desconto para imposto de rendimento feito nos seus vencimentos, na qualidade de escritor da obra "Historia organica e politica do exercito portuguez"

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Condições do contrato que a Câmara Municipal de Faro pretende celebrar com Júlio Cordeiro para o abastecimento de águas da cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

Proposta de adicionamento de dois artigos ao projeto de compromisso que se há de celebrar entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa

Contém ofício da Repartição Central do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 8 de outubro de 1898, e minuta do parecer, de 13 de outubro.

Contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para o trespasse da concessão da construção e exploração da linha de Vendas Novas a Santana

Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de dezembro de 1899, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro, e mapas com referência da correspondência recebida e expedida sobre o assunto. Tem junto outros processos relacionados com o trespasse da concessão, o arresto requerido na comarca de Coruche contra a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em todos os materiais do caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém e o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em relação ao caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém.

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