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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/01/115
Title
Divergência na interpretação do n.º 11 do artigo 5.º das bases da lei de 23 de março de 1891, suscitada entre o Conselho de Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro
Date(s)
- 1891-09-30 - 1891-10-20 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
9 f.
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Scope and content
Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de setembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro.
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Note
Livro 26 C, n.º 709
Parecer registado no livro 1.º de registo de pareceres de António Cândido, f. 110v a 115