- PT/AHPGR/PGR/05/01/29/068
- Item
- 1856 dezembro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça.