"Sobre selagem dos livros da empresa exploradora do porto de Lisboa"
- PT/AHPGR/PGR/04/080/046
- Pièce
- 1896-07-02
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a divergência levantada entre a Inspeção Geral do Selo e o delegado da administração geral das Alfândegas a respeito da selagem dos livros da empresa de exploração comercial do porto de Lisboa.
