Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há contradição entre o que dispõe a lei n.º 296 de 22 de janeiro de 1915 no artigo 20 e a disposição do artigo 3.º da lei n.º 297 da mesma data e sobre se se consideram adultas as mulheres que se casarem antes dos 18 anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre a legalidade da portaria de 20 de janeiro de 1912, em face do disposto na lei de 29 de dezembro de 1911 e entende que "o poder legislativo deve reconhecer que a referida portaria não teve outro fim senão o de executar a lei dentro da sua possibilidade" e que não pode, por lhe "parecer contrário a todos os princípios, considerar legal tal diploma".