Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há contradição entre o que dispõe a lei n.º 296 de 22 de janeiro de 1915 no artigo 20 e a disposição do artigo 3.º da lei n.º 297 da mesma data e sobre se se consideram adultas as mulheres que se casarem antes dos 18 anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.