Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a concessão a João Marreiros e outros, para o aproveitamento das águas da Ribeira da Cerca, no concelho de Aljezur, nos termos dos artigos 36 e seguintes do Decreto n.º 5787 - III, de 10 de maio de 1919.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legalidade da exploração das águas medicinais das Caldas da Fonte Santa pela Câmara Municipal de Manteigas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Júlio Biel relativamente a uma concessão que lhe foi feita. Entende que "é [...] faculdade do Governo regular o assunto que faz objeto desta consulta como as conveniências públicas exijam, impondo a suspensão do serviço se assim o julgar necessário".