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"Sisa. - Pode pagar-se em Notas a da compra de varias propriedades que se diz feita para uma Escriptura celebrada em 26 de Maio de 1846, allegando dever pagar-se em Marvão, e estar a esse tempo revoltada?... Requerimento de Antonio de Sequeira Nasareth. = Officio de 30 de Agosto de 1847. = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.

"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Colonos das Herdades da Corôa. Os que o não são actualmente, mas que o eram em 15 de Agosto de 1833, podem comprá-las fóra da praça, gosando do beneficio do parágrafo 1.º do Artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... E comprando-as como devem pagar o seu preço?... Requerimento de António Soares Franco. Representação dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =,...

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =, sita na freguesia de N. Senhora de Machede, concelho d'Evora, sem dependencia de Praça publica. Voto em separado"

Parecer em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, como legítimos sucessores de Catarina Vitória Franco, colona da herdade da Sousa, sita na freguesia de Nossa Senhora de Machede, em Évora, para comprar a referida herdade, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 14 da lei de 22 de junho de 1846.

"Sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, em que para dar resposta ao assunto que lhe foi apresentado, pede o contrato de compra da qual está em dívida a contribuição de registo.

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