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"Colonos das Herdades da Corôa. Os que o não são actualmente, mas que o eram em 15 de Agosto de 1833, podem comprá-las fóra da praça, gosando do beneficio do parágrafo 1.º do Artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... E comprando-as como devem pagar o seu preço?... Requerimento de António Soares Franco. Representação dos Proprios Nacionaes."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/076
Documento simples
1851-04-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/031
Documento simples
1850-05-23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de diffe...

"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/136
Documento simples
1849-06-02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Direitos pela compra de Embarcação estrangeira, e passagem para Portuguesa quaes são, e pagos no Brasil, encontrão-se nos depositados aqui?... Requerimento de Thomaz Maria Bessoni. Officio de 28 de Março de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/137
Documento simples
1849-06-14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da compra do navio Achilles, por Tomás Maria Bessoni.

"Sisa. - Pode pagar-se em Notas a da compra de varias propriedades que se diz feita para uma Escriptura celebrada em 26 de Maio de 1846, allegando dever pagar-se em Marvão, e estar a esse tempo revoltada?... Requerimento de Antonio de Sequeira Nasareth. = Officio de 30 de Agosto de 1847. = Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/080
Documento simples
1847-09-02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.

Assinatura da revista "Brasil-Portugal" e aquisição de 40 exemplares do ano 1902 e 40 de 1903

PT/AHPGR/PGR/06/10/13/337
Documento composto
1907-12-10 - 1907-12-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Primária, do Ministério do Reino, de 10 de dezembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de dezembro.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/017
Documento simples
1848-11-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do 1.º Ajudante do Procurador Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral.

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