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"Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

"Sisa. - Pode pagar-se em Notas a da compra de varias propriedades que se diz feita para uma Escriptura celebrada em 26 de Maio de 1846, allegando dever pagar-se em Marvão, e estar a esse tempo revoltada?... Requerimento de Antonio de Sequeira Nasareth. = Officio de 30 de Agosto de 1847. = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.

"Processo relativo à aquisição de microscópios para fiscalização das carnes e outros aparelhos destinados a debelar a epidemia que grassava no Porto em 1899"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço".

"Processo relativo à aquisição de microscópios para fiscalização das carnes e outros aparelhos destinados a debelar a epidemia que grassava no Porto, vindo juntamente uma proposta de Sofia Ferin Cunha para pagamento de uma quantia de que era devedor seu finado marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço e de se achar em poder do Sr. Secretário Dr. Simas"

"Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Portugal' adquirida pelo Estado a Emílio Biel"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera ilegal o despacho que autorizou a compra de 30 exemplares da obra "A arte e a natureza em Portugal" e que "este pagamento só poderia fazer-se sendo autorizada pelas Cortes [...], podendo então obter-se a autorização necessária para a aquisição dos restantes exemplares para que a obra fique completa".

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