"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/009
• Doc. simples
• 1854 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Doc. simples
• 1859 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/205
• Doc. simples
• 1858 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/046
• Doc. simples
• 1845 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846 ácerca da pertenção da Camara Municipal da Covilhãa para que o Delegado do Procurador Regio intente acção contra o fiador do arrematante da construcção da Ponte do Por-sim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/014
• Doc. simples
• 1846 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/011
• Doc. simples
• 1847 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/013
• Doc. simples
• 1853 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/009
• Doc. simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/098
• Doc. simples
• 1836 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca de duvidas que tem relativas ao arbitramento das congruas do Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/155
• Doc. simples
• 1836 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/008
• Doc. simples
• 1836 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Simões Pinto se queixa do Juiz de páz da Vila do Rabaçal na factura d'um inventario de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/147
• Doc. simples
• 1836 dezembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca de representação do Administrador Geral de Braga sobre a duvida relativa ás emancipações commetidas aos Conselhos de districto no § 3º do Art. 172 do Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/135
• Doc. simples
• 1837 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca do ex Governador civil de Coimbra sobre a pessoa que fáz as visitas aos Navios entrados no Porto da Figueira e recebe os emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/158
• Doc. simples
• 1836 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República