Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/06/01/008
Título
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"
Data(s)
- 1836 setembro 26 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parece
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], contrário à decisão do Juiz de Direito de Trancoso de delegar nos juízes eleitos das freguesias a competência para proceder a execuções fiscais de dívidas de baixo valor.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
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Nota
Fols. 8-9.