Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao conflito entre a autoridade judicial do distrito de Quelimane e o diretor da Alfandega, por este se julgar com autoridade fiscal para proceder à venda em hasta pública do brigue francês Navigator, que tinha sido condenado como inavegável.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da queixa de Manuel Rodrigues Salomão dirigida contra a direção do Montepio Democrático Português, de que é sócio, por lhe ter recusado o abono do subsídio a que tem direito nos termos da tabela n.º 2 dos estatutos aprovados por decreto de 2 de agosto de 1882 e pede providências. Pronuncia-se acerca da competência que o Governo tem para tomar conhecimento da reclamação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que participa que o solicitador da Fazenda naquele juízo não pode continuar a exercer funções, por ter sido nomeado provedor da saúde, e que não há quem queira ocupar aquele lugar "pelos poucos interesses que oferece", propondo, por esse motivo, que aquelas funções sejam exercidas pelos administradores dos concelhos. O Procurador-Geral é de opinião que se adote uma medida geral, que não indica por agora, porque deverá ser bem meditada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Devolve o processo ao Ministério do Reino, por terem cessado, em virtude do parágrafo 3.º do artigo 6.º do decreto de 29 de julho de 1886, regulamentado pelo diploma oficial de 25 de novembro de 1886, as atribuições consultivas que, pelo decreto de 9 de junho de 1870, competiam ao Procurador-Geral da Coroa em conferência com os seus ajudantes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o conflito de competência para liquidar a contribuição de registo devida pela herança de Manuel Joaquim de Faria, falecido em Lisboa, a 7 de março de 1888, suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, tendo-se instaurado, em ambos os concelhos, o processo para a liquidação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia.
Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia.
Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Fazenda.