Documento simples 766 - "Sobre as queixas e desinteligen[cias] da Camara Municipal de Benavente com o Juiz da Comarca"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/036/766

Título

"Sobre as queixas e desinteligen[cias] da Camara Municipal de Benavente com o Juiz da Comarca"

Data(s)

  • 1886-08-03 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

3 f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a divergência de opinião entre o juiz de direito da comarca de Benavente e a Câmara Municipal por causa da nomeação de um carcereiro feita por aquele magistrado, que a Câmara Municipal considera ser da sua competência. Sustenta que a doutrina da Câmara Municipal está correta.

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Nota

f. 290v a 292v
n.º 478

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