"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 3 e 11 de Junho de 1844, á cerca do subdito Britanico João Alfredo Toser, e do Hespanhol D. Pedro da Silva, pressos em Coimbra como aliciadores de tropas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/091
• Doc. simples
• 1844 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1839 ácerca da arguição feita pelo Delegado do Procurador Regio na Commarca de Estremoz contra o Juiz ordinario de Villa Viçoza Caetano José Alves de Araujo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/192
• Doc. simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz Ordinario do Julgado de Castro Marim por ter uzurpado Jurisdição conhecendo de uma tomadia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/226
• Doc. simples
• 1840 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1840, ácerca do réo Quintino Duarte que fora remettido a galé civil, sendo elle Desertor"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/011
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca da jurisdiçáo de Policia Correccional que o Juiz Eleito de Chão de Couce se diz ter arrogado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/015
• Doc. simples
• 1839 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Junho de 1837 sobre queixa de Silvestre Pereira de Lima contra o Administrador do Conselho de Vianna acerca das arbitrariedades, que contra elle tem praticado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/142
• Doc. simples
• 1837 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/033
• Doc. simples
• 1849 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral de Bragança, sobre duvidas de Competencia da authoridade no julgamento de praças do Corpo de Segurança Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/083
• Doc. simples
• 1842 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/216
• Doc. simples
• 1843 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 25 d'Abril de 1848 ácerca do Requerimento de M. J. Senn Van Bazel, Negociante e Consul do Rei dos Paises Baixos na China queixando-se da Sentença contra elle proferida no Tribunal de 2.ª Instancia de Macau na causa em que é Autor um china por nome Ahoo."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/134
• Doc. simples
• 1848 maio 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1837 acerca dee designar-se Authoridade para receber a querella que pertende dar o Delegado do Procurador Regio d'ante o Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras contra o respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/103
• Doc. simples
• 1837 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/151
• Doc. simples
• 1838 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre as duvidas que expõem o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/170
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República