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"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

Concessão de beneplácito régio à dispensa do matrimónio não consumado celebrado entre Maria Isabel Laboreiro de Vila Lobos e António Joaquim Alface

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

Concessão de beneplácito régio ao decreto pontifício sobre esponsais e matrimónio

Concessão de beneplácito régio ao decreto pontifício sobre esponsais e matrimónio

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de fevereiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março.

"Ácerca do averbamento de 4 inscripções que a Viscondessa da Silva Carvalho pede se tome novo pertence a seu favor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de averbamento de quatro inscrições requerido por Maria José Ferrari (Viscondessa de Silva Carvalho), que lhe tinham sido legadas pelo seu falecido pai, Francisco Ferrari, e que foram posteriormente averbadas em nome do seu marido, João da Silva Carvalho (Visconde da Silva Carvalho), falecido no dia 13 de abril de 1880, em virtude do seu casamento por contrato dotal.

"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, rela...

"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, relativo ao Recurso de D. Antonia Adelaide Bonnet, para que se julgue valido o seu casamento com o fallecido Marquez de Marialva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Patriarca eleito solicitando o envio do processo findo que correu na Cura Patriarcal sobre a validação do matrimónio de Antónia Adelaide Bonnet com o falecido Marquês de Marialva.

"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil.
Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.

"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Concessão de beneplácito régio ao breve de anulação do casamento de Sofia de Almeida

Concessão de beneplácito régio ao breve de anulação do casamento de Sofia de Almeida

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.

Concessão de beneplácito régio ao breve de anulação do casamento de Sofia de Almeida

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.

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