Doc. simples 062 - "Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/061/062

Título

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Data(s)

  • 1888 dezembro 22 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

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1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

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Nota de publicação

Parecer transcrito em: PEREIRA, Pedro Barros ; RAMOS, Luís Leite ; AZEVEDO, Luís Eloy, ed. lit. - António Cândido, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. 1.ª ed. Amarante : CEAMT - Centro de Estudos Amarantinos, D.L. 2024. ISBN 978-989-33-6143-6. p. 117-135.

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Nota

n.º 739
fls. 67 a 82

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