Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, visto que "a Companhia não deu encalhamento a todos os trabalhos a que se obrigou pelo seu contrato, pode o Governo continuar a recusar-se ao pagamento da subvenção relativa à 3.ª secção" e que "atendendo porém à reclamação da Companhia relativamente à construção das oficinas, vedações e sebes, ampliações de estações e ramal de Monte Barro, tendo em atenção que relativamente a algumas destas obras não pode ser imputado à Companhia a demora na conclusão dos mesmos trabalhos, poderá o Governo tomá-las em consideração para o fim de aceitar as conclusões do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas satisfazendo assim o pedido da Companhia quanto ao pagamento da subvenção sem embargo do não acabamento desses trabalhos que poderão ser dispensados nos termos ali propostos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a alteração de traçados dos caminhos de ferro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o juro das obrigações emitidas pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos, dirigido ao Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das condições com que deverá ser lavrado o alvará de concessão do caminho de ferro de Guimarães a Fafe.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia do Caminho de Ferro de Bougado a Guimarães, concessionária também do caminho de ferro desta cidade a Fafe, solicita ao governo que lhe seja aplicada para essa construção as isenções consignadas na lei de 14 de julho de 1899.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o regulamento da Companhia de Caminhos de Ferro de Benguela"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das alterações que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pretende introduzir nos seus estatutos, com a finalidade de poder aceitar o trespasse contratado com João Lopes da Cruz da concessão que lhe foi dada da construção e exploração da linha férrea de Mirandela a Bragança.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que as obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta podem continuar a ser negociadas na Bolsa de Lisboa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede para ser considerada isenta do pagamento do imposto de selo no contrato de consignação das receitas das linhas de Foz Tua a Mirandela e Santa Comba a Viseu, a favor dos portadores das suas obrigações.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade do deferimento ao pedido dos concessionários do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção para que lhe sejam concedidas todas as vantagens das bases 6.ª e 7.ª das condições que fazem parte do decreto de 27 de abril de 1903 e para que, por analogia com o que se faz "modernamente", seja de quatro anos o prazo para a construção da linha.