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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/074
Title
"Processo em que a Companhia nacional dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência de selo pelo ato de consignação de receitas das suas linhas"
Date(s)
- 1903-08-27 (Creation)
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Item
Extent and medium
4 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede para ser considerada isenta do pagamento do imposto de selo no contrato de consignação das receitas das linhas de Foz Tua a Mirandela e Santa Comba a Viseu, a favor dos portadores das suas obrigações.
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Note
f. 59 a 62v
n.º 851
Fazenda