Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da suspensão da arrematação de uns terrenos que a Junta Agrícola da Madeira pretende alienar. Entende que "os terrenos e edifícios adquiridos pela Junta reverterão para o Estado logo que cesse o atual regime sacarino" e, assim, "tornando-se [...] nacionais, esses bens só o Congresso da República pode autorizar a sua alienação".

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.