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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/160
Title
"Sobre o anúncio que a Junta Agrícola da Madeira faz da venda de uns terrenos que possui na cidade do Funchal, sem observância das leis da desamortização"
Date(s)
- 1915-06-25 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da suspensão da arrematação de uns terrenos que a Junta Agrícola da Madeira pretende alienar. Entende que "os terrenos e edifícios adquiridos pela Junta reverterão para o Estado logo que cesse o atual regime sacarino" e, assim, "tornando-se [...] nacionais, esses bens só o Congresso da República pode autorizar a sua alienação".
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Note
f. 145v a 146v
n.º 1424 (livro 45)
Finanças