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Parecer acerca do requerimento de Jean Henry Guillaume, em que solicita que se lhe revejam, e liquidem a sua conta a fim de lhe ser pago o soldo do tempo em que esteve prisioneiro, e de ser informado da diferença do soldo português para o Inglês, a que julga ter direito, mais a quantia devida pelos ferimento que sofreu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

"Em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, Antonio da Costa, pede baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, António da Costa, pede baixa do serviço, por se ter apresentado o mancebo de quem o requerente era suplente.

"Em que Joaquim d'Oliveira com praça assente na armada, pede, pelos motivos que allega, se lhe dê baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Joaquim de Oliveira, em serviço no quartel de Alcântara, pede baixa do serviço militar, em virtude da sua baixa estatura.

"Duvidas ácerca das fianças dos mancebos embarcadiços, sujeitos ao recrutamento, que solicitam passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se os termos das fianças dos mancebos que, estando sujeitos ao recrutamento, solicitaram passaportes devem continuar a fazer-se na capitania do porto de Lisboa ou perante as autoridades administrativas e se deve acabar a inscrição marítima na mesma capitania, uma vez que o recrutamento marítimo é feito conjuntamente com o do exército.

"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios dos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto de 17 de Novembro ultimo, e 18 do corrente por onde consta estar prezo á Ordem do Governador Civil na Cadêa do Porto o dezertor do ex-Batalhão nº 27 Joze Alves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Juizo de Direito Criminal do 2.º Districto de Lisboa, contra o soldado do Regimento de Infantaria n.º 11 João Simoes Diaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, conforme ordenado superiormente, o processo formado no juízo de direito criminal do 2.º distrito de Lisboa contra o soldado João Simões Dias foi remetido ao foro militar, a 12 de abril de 1842, ficando, desde então, o réu na cadeia do Castelo de São Jorge desligado da autoridade civil, e que, verificando-se agora que o processo não chegou ao seu destino, foi novamente enviado um traslado dele ao foro competente.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo dos soldados do Batalham N.º 19 Nicolao da Costa, e Caetano Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a revista interposta pelo soldado Caetano Cardoso da sentença condenatória da Relação do Porto foi denegada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da recusa do Commandante do Regimento d'Infanteria n.º 14 sem ordem superior, em entregar no Juizo de Direito da Commarca de Vizeu, o soldado José Ferreira, Canastreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto e outro do seu delegado na comarca de Viseu em que se mostra que o comandante do regimento de infantaria n.º 14 se recusa a entregar, sem ordem superior, o soldado José Ferreira, Canastreiro, que está pronunciado naquele juízo e que foi assentar praça depois da prática do delito e da pronúncia.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 29 de Julho, e o documento em que mostra que o soldado Jose Ferreira do Regimento de Infantaria Nº 14 fora pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Vizeu, por crime de que está absolvido, e depois por outro segunda vez pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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