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"Ácerca de João Gonçalves de Freitas, ex-soldado de cavallaria pedindo que se lhe entregue o preço da substituição do refractario José Antonio Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que João Gonçalves de Freitas, ex-soldado de cavalaria n.º 6, pede que lhe seja entregue a importância pela qual foi executado o refratário José António Teixeira, que o suplicante substituiu. Relativamente a este processo, o Ajudante do Procurador-Geral solicita esclarecimentos do Governo Civil de Vila Real, para poder emitir o seu parecer.

"Ácerca de Thomaz Exposto, soldado n.º 293 da 5.ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.

"Ácerca da lei do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.

"Ácerca do Officio em que o Governador Civil de Villa Real dá conta da irregularidade commettida no sorteamento da freguesia e Concelho de Murça para o recrutamento de 1875, onde foram sorteados onze mancebos em logar de dose que estavam recenseados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Processo de Joze Nunes, filho de Francisco Nunes da Freguezia de Santa Barbara, concelho de Faro, que pede para não ser compellido a assentar praça, nem a dar novo substituto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Nunes, filho de Francisco Nunes, da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Faro, pede para não ser obrigado a assentar praça nem a dar novo substituto e que se proceda contra o atual substituto, André Gonçalves, do concelho de Albufeira, que desertou 26 dias depois de assentar praça.

"Duvidas suscitadas pelo Governador Civil de Villa Real com relação á sahida, d'este Reino, dos mancebos menores de 14 annos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Requerimento de Joze Alves Bentes solicitando a restituição de 182$000 reis, producto da execução que lhe fora movida em seus bens como refractario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que José Alves Bentes, da freguesia de Frazão, concelho de Paços de Ferreira, recrutado no ano de 1867, requer a restituição da importância de 182$000 reis, produto da execução que lhe foi movida como refratário, por ter sido inspecionado e julgado incapaz para o serviço militar, pela junta de revisão, por falta de altura legal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Ácerca do recrutamento e fianças"

"Ácerca do recrutamento e fianças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério do Reino, expondo os inconvenientes que resultaram de não se exigir fiança aos mancebos de idade superior a 21 anos que não se mostrem ainda quites para com o serviço de recrutamento, consulta sobre se deve ou não continuar a seguir-se a doutrina adotada na portaria de 7 de novembro de 1870.

"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de serem dadas providencias para poderem progredir os feitos crimes, e execuções de Fazenda, parados em consequencia do serviço Militar que são obrigados a fazer nos Batalhões Nacionaes os Escrivães, Sollicitadores, e Officiaes de Diligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisbôa, em que expõe os prejuizos que resultão ao prompto expediente dos negocios judiciarios a falta dos Escrivães, Officiaes de Diligencias, Agentes do Ministerio Publico, Empregados da Procuradoria Regia, occasionada pelo effectivo serviço nos Batalhões Nacionaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos f[e]rimentos do Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, assim que o crime de ferimentos contra o major João de Sá Nogueira foi praticado, procedeu-se ao corpo de delito, tomaram-se as declarações necessárias e prestou-se a querela pelo Ministério Público.

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