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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Maio de 1850 á cerca de José do Couto, pedindo baixa para seu filho Laurentino do Couto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José do Couto, em que pede a anulação ao serviço militar do seu filho Laurentino do Couto, por motivo de recrutamento indevido.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro de 1850, sobre a pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat, que pede em seu nome e dos mais officiais Franceses que o Governo Portuguez cumpra os contractos que com elles celebrou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos oficiais franceses que entraram para o serviço português em virtude do contrato de 24 de Janeiro de 1832, para a formação do Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, que reclamam a igualdade com os oficiais portugueses, em direitos, prerrogativas e vencimentos.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha do 1.º e 10 de Agosto de 1850 e 6 de Novembro do mesmo anno, á cerca da pertenção de vários officiais da Armada em que se queixão de terem sido preteridos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos de vários oficiais da armada, em que pretendem ser promovidos por antiguidade.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo com o traslado do processo formado no Juizo de Direito da Commarca de Castello Branco ao Major de Infantaria N 12 João Baptista Marçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido demandado no Julgado de Ponte de Lima Claudio Jose de Lima Franco, soldado que foi do Batalhão Academico desta Cidade, na pessôa de seu Paj por ter assignado termo de responsabilidade, para a restituição de varios artigos de armamento e cartuxame extraviados por seu filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime por que foi condemnado o reo Pedro Antonio d'Oliveira preso na Cadêa desta Cidade desde 29 de Maio de 1835"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que é necessário solicitar ao Ministério da Guerra a certidão de assentamento de praça de Pedro António de Oliveira, ou Pedro António da Encarnação, soldado do batalhão de infantaria n.º 9, para que se possa saber se o crime por que foi condenado foi anterior ou posterior ao assentamento de praça.

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