"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/038
• Item
• 1869 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/035
• Item
• 1868 setembro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/046
• Item
• 1868 setembro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do processo relativo ao soldado José da Silva."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/054
• Item
• 1869 fevereiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretensão de varios officiaes reformados do ultramar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/066
• Item
• 1869 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/084
• Item
• 1870 outubro 04

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/098
• Item
• 1871 junho 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção do coronel Jose Martinho Thomaz Dias, Lente da Escola do Exercito."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/108
• Item
• 1871 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se se pode continuar a conceder licença para se ausentarem do Reino, ás praças de pret na reserva."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/107
• Item
• 1871 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca dos requerimentos em que os alumnos da escola do exercito allegam que foram punidos com injustiça etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/106
• Item
• 1871 fevereiro 08

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da conveniencia de segurar contra incendio a Padaria Militar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/117
• Item
• 1871 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção em que o Coronel d'Africa Jose Maria Lobo d'Avila requer guia de passagem para o exercito de Portugual."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/110
• Item
• 1871 março 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do artigo publicado na imprensa pelo Furriel Alvaro Augusto Teixeira Pinto desacatando os seus superiores."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/116
• Item
• 1871 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da applicação dos donativos feitos pelos portuguezes residentes no Brasil para compra de armas."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/109
• Item
• 1871 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretenção de 4 officiaes de Engenharia que julgam ter direito a serem promovidos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/112
• Item
• 1871 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca de duvida na promoção do General Frederico Leão Cabreira."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/113
• Item
• 1871 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do processo sobre contagem de antiguidade do coronel Carlos Brandão de Castro Ferreri."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/114
• Item
• 1871 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretenção em que o alumno da escola do exercito Arthur Alberto Falcão Roiz pede para frequentar a cadeira em que ficou reprovado com o anno lectivo seguinte."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/119
• Item
• 1871 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/133
• Item
• 1872 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/128
• Item
• 1872 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República