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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo do soldado do Regimento de Infantaria n.º 10 Quintino Duarte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo do soldado do regimento de infantaria n.º 10 Quintino Duarte, condenado como paisano por crime não excetuado do foro militar, foi anulado, tendo sido mandado para o foro militar.

"Á cérca dos accordãos da Commissão districtal do Porto de 20 d'abril e 6 de Julho de 1869 que isentou do recenseamento militar os mancebos Domingos filho d'Antonio Pereira dos Santos e Francisco da Rocha Leão filho de Jose da Rocha Leão, ambos da freguesia de Santa Marinha Concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tri...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tribunal incumbido da direcção do serviço da Procuradoria Geral da Corôa, sobre as faltas que os Empregados da referida Secretaria são obrigados a dar, em razão de não poderem comparecer por cauza do serviço militar dos Batalhões onde estão alistados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a dispensa do serviço militar para os oficiais da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça incumbida da direção do serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, devido às faltas que são obrigados a dar, o que provoca um acumular do expediente.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos escandalosos factos que se dizem perpetrados no Julgado do Sul por uma Escolta do Batalhão d'Infantaria N.º 9"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que acompanharam a portaria de 30 de setembro, acerca dos factos praticados por uma escolta do batalhão de infantaria n.º 9, dos quais já foram extraídos os necessários esclarecimentos para se mandar proceder convenientemente.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime por que foi condemnado o reo Pedro Antonio d'Oliveira preso na Cadêa desta Cidade desde 29 de Maio de 1835"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que é necessário solicitar ao Ministério da Guerra a certidão de assentamento de praça de Pedro António de Oliveira, ou Pedro António da Encarnação, soldado do batalhão de infantaria n.º 9, para que se possa saber se o crime por que foi condenado foi anterior ou posterior ao assentamento de praça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido demandado no Julgado de Ponte de Lima Claudio Jose de Lima Franco, soldado que foi do Batalhão Academico desta Cidade, na pessôa de seu Paj por ter assignado termo de responsabilidade, para a restituição de varios artigos de armamento e cartuxame extraviados por seu filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha do 1.º e 10 de Agosto de 1850 e 6 de Novembro do mesmo anno, á cerca da pertenção de vários officiais da Armada em que se queixão de terem sido preteridos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos de vários oficiais da armada, em que pretendem ser promovidos por antiguidade.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro de 1850, sobre a pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat, que pede em seu nome e dos mais officiais Franceses que o Governo Portuguez cumpra os contractos que com elles celebrou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos oficiais franceses que entraram para o serviço português em virtude do contrato de 24 de Janeiro de 1832, para a formação do Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, que reclamam a igualdade com os oficiais portugueses, em direitos, prerrogativas e vencimentos.

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