Arrematação

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"Ácerca da reclamação de António Gonçalves Ramos relativa a uma arrematação de cal e pozollana para a doka de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os anúncios para arrematação do fornecimento de cal e pozolana, para as obras da barra e doca de Viana do Castelo, de que reclama António Gonçalves Ramos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Autos de avaluação e arrematação da Quinta do Campo que pertenceu ao extincto Mosteiro de Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando novamente cópias autênticas e integrais dos autos de avaliação e de arrematação da Quinta do Campo, que pertenceu ao extinto Mosteiro de Alcobaça, e foi vendida ao conde de Vila Real, para o Ministério Público poder fundar a reivindicação para a Fazenda Pública de certas porções do terreno.

"Em que o Parocho da freguezia da Carreira pede se produsam todos os effeitos da annullação d'arrematação das terras do seu passal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o pároco da freguesia da Carreira pede se produzam os efeitos da anulação da arrematação efetuada por Carlota Amália de Passos de Almeida Pimentel Vasconcelos do prédio compreendido na lista.º 2048, verba n.º 8.
Parecer unanimemente aprovado na conferencia dos fiscais da Coroa e Fazenda de 3 de maio de 1881.

"Ácerca da indemnisação pedida por João da Camara Lomelino, por prejuizos causados em sua propriedade. Servidão activa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que João da Câmara Lomelino, tendo arrematado no distrito do Funchal uma propriedade pertencente ao convento de Santa Clara, anunciada na respetiva lista com água de quinze em quinze dias, e alegando não lhe ter sido dada a água até àquele dia, pede uma indemnização no valor da água.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

"Pretenção de Augusto Jaques de Magalhães sobre a annullação da arrematação de 4 propriedades que arrematou conjuntamente com seus irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Jacques de Magalhães Machado e irmãos, expondo ter o seu falecido pai, Tomás José Machado, arrematado, em 1861, quatro propriedades, em Bucelas, por 717$500 réis, das quais só de duas pôde tomar posse, porque das outras se tinha apoderado Maria da Purificação, dos Galvões, pedem para ser anulada a arrematação, indemnizando os suplicantes a Fazenda das rendas cobradas.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.

"Officio do ministerio da fazenda de 14 de agosto de 1875, acerca da pretenção da junta de Parochia da freguezia da Toloza, concelho de Niza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo a junção de novos documentos, acerca da arrematação de um agregado de courelas, sitas no vale das Lages, freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, que a Junta de Paróquia da Freguesia de Tolosa diz coincidirem com uma vasta extensão de terreno denominado Carvalhão e Sobral de Tolosa que, desde há muitos anos, está na sua posse.

"Ácerca da pretensão de José Marques de Bastos Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Marques de Bastos Júnior pede que não se receba de António Ribeiro de Almeida, arrematante de um prédio pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, o preço da arrematação, enquanto o requerente não alcançar pelos meios competentes decisão que acabe com a dúvida de se a propriedade é simplesmente foreira à irmandade ou de seu pleno domínio.

"Ácerca da pretensão de José Antonio da Silveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José António da Silveira pede que na nova carta de arrematação se faça menção de uma casa de granel e de um poço de baixa-mar, que estão dentro da propriedade que arrematou.

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