Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um continuo do Tribunal de Contas. Pedi...

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um continuo do Tribunal de Contas. Pedindo se por molestia. Pode ser concedida provados todos os outros requisitos sem se proceder a competente exame de Facultativos. Requerimento de João Ignacio Baptista."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da aposentação de João Inácio Batista, continuo do Tribunal de Contas.

"Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto d'Angra José Ignacio d'Almeida Monjardim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do tesoureiro do distrito de Angra do Heroísmo, José Inácio de Almeida Monjardim, em que pede a sua aposentação nos termos do decreto de 26 de abril de 1870.

"Acerca do pedido do Visconde de Castellões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que o visconde de Castelões, chefe de serviço da Alfândega do Porto, aposentado por decreto de 6 e dezembro de 1867, pede que lhe sejam pagos emolumentos, na conformidade do § 2.º do artigo 6.º da carta de lei de 18 de março de 1875.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

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