Antiguidade / Tempo de serviço

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"Parecer sobre a pretensão do guarda-marinha da Administração Naval Francisco João de Vasconcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido do guarda-marinha da Administração Naval Francisco João de Vasconcelos para que lhe seja contado, para os efeitos da reforma, o tempo decorrido desde 12 de junho de 1901, data em que lhe foi concedida a licença ilimitada ao exército, até 19 de setembro de 1909, data em que se apresentou ao serviço, a exemplo do que sucedeu com o seu camarada Eduardo A. de Cabral Sampaio.

"Reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira, terceiro oficial da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo que lhe seja contado o tempo de serviço que prestou como terceiro oficial antes de entrar naquele quadro.

"Dúvidas da comissão de empregos para sargentos sobre a classificação dos sargentos reformados pertencentes às forças ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao n.º 2 do artigo 6 do decreto com força de lei de 26 de maio de 1911. Entende que "devem [...] ser excluídos da classificação os sargentos reformados do Ultramar".

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