Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira, terceiro oficial da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo que lhe seja contado o tempo de serviço que prestou como terceiro oficial antes de entrar naquele quadro.