Antiguidade / Tempo de serviço

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"Sobre o requerimento dos 1.ºs aspirantes do Correio José Maria de Noronha Cordeiro Feio e José Cândido da Assunção e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos requerimentos dos aspirantes da Administração dos Correios e Telégrafos do Reino, José Maria de Noronha Cordeiro Feio e José Cândido da Assunção e Sousa, em que pedem que se lhes conte a sua antiguidade desde que foram nomeados praticantes.

"Sobre a contagem de tempo de efetivo serviço do bacharel Adelino Antero de Sá, presidente da Relação de Luanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento de Adelino Antero de Sá, presidente da Relação de Luanda, que, encontrando-se no reino a gozar um ano de licença, pede que se lhe conte esse período como de serviço efetivo.

"Sobre a contagem de tempo de serviço judicial ao bacharel Alberto de Sousa Larcher, juiz da Relação de Luanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Alberto de Sousa Larcher, juiz da Relação de Luanda, pede que se liquide o seu tempo de serviço judicial no Ultramar.

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre qual deverá ser o procedimento do Governo para pôr termo aos conflitos existentes entre os dois juízes da Relação de Goa, Crispiniano da Fonseca e Meireles de Távora, em virtude das suas divergências e "inimizade conhecida" que colocaram aquele tribunal num estado anárquico. Propõe que se mande proceder a uma sindicância extraordinária que recaia sobre os factos que constam do presente processo.

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