Antiguidade / Tempo de serviço

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"Requerimento do engenheiro subalterno de 2.ª classe da secção de Obras Públicas do Corpo de Engenharia Civil, António Vicente Ferreira, sobre antiguidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que o engenheiro António Vicente Ferreira, solicita que na lista das antiguidades dos engenheiros da sua classe lhe seja contado o tempo que serviu no Ultramar e no Ministério da Marinha.

"Parecer no processo em que o engenheiro inspetor da secção de obras públicas do corpo de engenharia civil Henrique de Lima e Cunha, reclama contra a sua altura no referido corpo de engenharia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que o engenheiro inspetor de 2.ª classe, general de brigada graduado Henrique de Lima e Cunha, pede que lhe seja restituída a publicada a data da sua legítima antiguidade no corpo de engenharia civil, e assegurado o lugar que lhe compete em lista por ordem de antiguidade do mesmo corpo.

"Em que o reitor do Liceu de Ponta Delgada expõe a dúvida que se lhe oferece sobre qual dos professores Eugénio do Canto e Francisco Manuel Bicudo Correia deve ser considerado mais antigo para o efeito de exercer o cargo de reitor no impedimento deste funcionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino acerca da antiguidade dos professores Eugénio do Canto e Castro e Francisco Manuel Bicudo Correia. Sustenta que "para o efeito de substituir o reitor do liceu, deve ser considerado como mais antigo o professor Bicudo Correia".

"Ácerca da pretenção do Dr. Wenceslau de Souza Pereira de Lima"

"Ácerca da pretenção do Dr. Wenceslau de Souza Pereira de Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o Dr. Wenceslau de Sousa Pereira de Lima reclama contra o facto de, tendo concorrido para o lugar de lente substituto da secção de Filosofia da Academia Politécnica do Porto e tendo concorrido outro candidato à secção de matemática, e tendo os dois tomado posse no mesmo dia, se ter lavrado primeiro o termo de posse do seu colega.

"Sobre duvidas que se ofereceram á 1.ª Repartição da Direção Geral das Alfândegas, sobre a interpretação, que deve dar-se ao artigo 153 do Decreto de 29 de Dezembro de 1887"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre como deve ser contada a antiguidade para a promoção, ou do serviço na classe a que os empregados pertencem, ou do serviço aduaneiro por eles prestado.

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