Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.