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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/071/281
Title
"Ofício consultando sobre as penalidades por transgressão dos preceitos de lei e regulamentos sobre fomento agrícola e vinícola"
Date(s)
- 1909-07-16 (Creation)
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Item
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1 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "o Governo pode estabelecer penalidades mais graves do que as determinadas no artigo 486 do Código Penal, em vista da lei de 18 de setembro de 1908, que é a lei especial a que aquele artigo se refere".
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Note
f. 161 a 161v
n.º 869
Obras Públicas