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"Acerca de um parecer que versa sobre restituição do imposto de produção de aguardente e álcool estabelecido pelo artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.

"Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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