Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o conselheiro António Maria do Couto Monteiro sobre o requerimento em que o conselheiro António Pequito de Seixas de Andrade pede a remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião.
O parecer do conselheiro Couto Monteiro foi votado e aceite por todos os fiscais na conferência da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877, à exceção de Caetano Seixas e Vasconcelos. O seu voto em separado foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Marques de Bastos Júnior pede que não se receba de António Ribeiro de Almeida, arrematante de um prédio pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, o preço da arrematação, enquanto o requerente não alcançar pelos meios competentes decisão que acabe com a dúvida de se a propriedade é simplesmente foreira à irmandade ou de seu pleno domínio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o foro de 55 alqueires de pão meado, três galinhas e 50 réis imposto num prazo composto por diversas propriedades pertence à Fazenda Nacional ou à igreja de Macieira, no concelho de Cambra, uma vez que, desde 1833, esta deixou de o cobrar por o considerar pertencente à Casa do Infantado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que António Pequito Seixas de Andrade pede que a liquidação da remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião seja feita na forma da lei.
O parecer foi aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877 e o voto em separado do ajudante Seixas e Vasconcelos foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo esclarecimentos adicionais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo informações adicionais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe se o foro de 3$000 réis imposto nas propriedades está descrito no inventário dos bens que pertenceram ao extinto convento de Nossa Senhora do Monte do Carmo, se a Fazenda o tem recebido e se já foi incluído em lista para ser arrematado em praça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, sobre uma denúncia apresentada por Leonarda Teresa de Jesus acerca de um prazo das religiosas de Nossa Senhora do Monte do Carmo, promovendo que se solicitem informações adicionais à repartição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção ao processo de cópia autêntica do decreto de 22 de novembro de 1836, que autorizou o aforamento em questão, e da portaria de 25 do mesmo mês sobre este assunto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção ao processo da petição inicial de José Romão Zuniga, datada de 11 de novembro de 1855.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos adicionais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que Manuel Paulo dos Santos pede a remição de um foro de 2$800 réis em metal e 1$200 em papel moeda, imposto na propriedade denominada "Património" ou "Cascalheira", situada na freguesia de Amora, concelho do Seixal, de que era senhoria direta a Irmandade da Caridade Geral, na qualidade de administradora da capela instituída por Francisca Jacques de Lacerda e enfiteuta o suplicante.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de junho de 1881.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a comissão administrativa do Asilo de Santa Estefânia de Guimarães, tendo-lhe o Governo concedido, em julho de 1852, o edifício e cerca do Convento do Carmo da mesma cidade, reclama contra a exigência que lhe é feita de pagar os foros que as religiosas daquele convento pagavam ao extinto Mosteiro de Santa Marinha da Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos adicionais a este processo.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na 6.ª vara de Lisboa em que participa ter sido chamado à autoria por Brites Adelaide Geraldes Barba de Meneses, na ação de reivindicação que lhe move o Hospital de São José sobre um prédio que constitui um prazo foreiro à Basílica de Santa Maria, e à data à Fazenda Pública, com o fundamento de pertencer ao vínculo instituído por Francisco Velho da Costa e Manuel Velho da Costa, e pede instruções sobre a aceitação ou recusa da autoria pelo Ministério Público.