Administração local / Municípios

"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/088
Unidad documental simple
1837 janeiro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre o Officio documentado do Administrador Geral interino do Destrito de Viana, com data de 2 do Corrente sobre, sobre dever não, sem expresso mandato do Governo satisfazer à rogativa de hum Concelho Militar de Investigação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/084
Unidad documental simple
1837 janeiro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem sobre dita do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pedindo providencias á cerca do pessoal, e matrial daquella Secretaria"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/079
Unidad documental simple
1837 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação em que q Junta de Parochia da freguesia de Nossa Senhora dos Remedios do Cocelho de Messejana se queixa de Jose Joaquim Moreira de Brito, e Jose Antonio da Silva Veloso por se recuzarem a pagar a finta de que trata"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/078
Unidad documental simple
1837 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres, queixando-se da Camara Municipal de Braga, por a haver privado de hum terreno de que estava de posse"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/077
Unidad documental simple
1837 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/066
Unidad documental simple
1837 janeiro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/063
Unidad documental simple
1837 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral interino de Braga sobre applicação da quantia de quatro centos e oitenta e sette mil e duzentos reis que existem em poder da Camara Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/044
Unidad documental simple
1837 Janeiro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izidoro de Barros, que se queixa da Camara Municipal de Lisboa por motivos de tomadia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/036
Unidad documental simple
1837 janeiro 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mostrar a conveniencia de que os Parochos sejão os presidentes natos das respectivas Juntas de Parochias"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/006
Unidad documental simple
1837 janeiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 do Corrente sobre a representação, da Junta de Parochia de S. João Baptista do Lumiar, e a informação que a acompanha, dada sobre o seo contheudo pelo Administrador Geral desta Cidade, em 15 do Corrente á cerca da execução do Decreto de 19 de Setembro ultimo, que mandou que as Juntas de Parochias arbitrassem as Congruas aos Parochos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/005
Unidad documental simple
1837 janeiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca de duvidas que tem relativas ao arbitramento das congruas do Parochos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/155
Unidad documental simple
1836 dezembro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/126
Unidad documental simple
1836 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Lourenço Correa Manoel de Carvalho e Aboim se queixa da Camara de Obidos pelo haver excluido da lista do recenceamento para Eleitores de Parochia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/123
Unidad documental simple
1836 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/045
Unidad documental simple
1836 novembro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 11 dito á cerca de representação dos habitantes do Concelho de Alvayazere em que se queixão da respectiva Camera sobre os veixames que sofrerão pelas fintas de que tratão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/030
Unidad documental simple
1836 novembro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da queixa dos munícipes de Alvaiázere, pela cobrança indevida, pela Câmara Municipal, da importância destinada ao pagamento de salário do médico.