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Administração local / Municípios

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"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre d...

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/249
Unidad documental simple
1840 junho 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da du...

"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/290
Unidad documental simple
1840 julho 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio...

"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/018
Unidad documental simple
1840 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/052
Unidad documental simple
1840 setembro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento de José d'Abrunhoza sobre ser reintegrado no logar de Secretario da Camara Municipal do Conselho de Marialva"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/110
Unidad documental simple
1840 outubro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/139
Unidad documental simple
1840 novembro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/143
Unidad documental simple
1840 novembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
Unidad documental simple
1840 novembro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Janeiro de 1841 á cerca da reprezentação da Camara de Paiva que pede alteração na deliberação da Junta Geral do Districto, pela qual lhe foi lançada a quota de 309$700 reis para sustentação dos expostos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/016
Unidad documental simple
1841 janeiro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 d'Agosto e 17 de Novembro de 1840 sobre representação da Camara de Reguengos queixando-se do Conselho de Districto por annullar o contracto feito sobre o arrendamento das coimas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/078
Unidad documental simple
1841 março 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1841 ácerca do Officio do Administrador Geral de Castello Branco, participando os motivos, porque não póde reunir no dia 14 do corrente a Junta Geral do Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/120
Unidad documental simple
1841 março 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez...

"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/122
Unidad documental simple
1841 março 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/120
Unidad documental simple
1879 junho 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/123
Unidad documental simple
1879 agosto 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.

"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/127
Unidad documental simple
1879 outubro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Con...

"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/130
Unidad documental simple
1880 janeiro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina as irregularidades havidas na eleição dos procuradores à Junta Geral do Distrito do Porto pelo concelho de Vila Nova de Gaia.

"Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/153
Unidad documental simple
1881 agosto 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/157
Unidad documental simple
1881 setembro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e...

"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/036
Unidad documental simple
1839 julho 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Novembro de 1840 a cerca de Representação da Camara Municipal da Villa de Mogadouro sobre a dispensa de 12$000 reis para as Endoenças"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/136
Unidad documental simple
1841 abril 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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