"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/303
• Pièce
• 1843 dezembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1844 sobre requerimento do Administrador do Concelho d'Arronches, que deu origem á Portaria do mesmo Ministerio de 5 de Agosto de 1841, contra a qual requerem o dito Administrador, e os de Monforte, Souzel e Veiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/025
• Pièce
• 1845 março 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1845, á cerca da Representação do Presidente da Camara Municipal de Freixo d'Espada á Cinta, pedindo se lhe declare se a Camara pode ser mantida na posse de receber do Cofre do Concelho certas propinas pela sua assistencia a varias festividades"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/119
• Pièce
• 1845 junho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/170
• Pièce
• 1845 julho 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo ser autorizada a vender os foros que possue n'esta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/232
• Pièce
• 1845 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Pièce
• 1845 novembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012
• Pièce
• 1844 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/058
• Pièce
• 1844 março 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1844, á cerca dos substitutos do Vogal do Concelho de Districto nomeados por Decreto, serem chamados no impedimento dos proprietários"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/111
• Pièce
• 1844 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, ácerca da approvação do Orçamento da Camara Municipal de Lisboa, pertinente ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/198
• Pièce
• 1844 junho 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República