Administração local / Municípios

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"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São...

"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São José, Hão-de receber e pagar do dia 20 de Dezembro em diante ametade em Notas com agio, ou sem elle? Representação da Misericordia e Hospital, e da Camara Municipal de Setubal. Officio de 31 de Dezembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.

"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo.

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª o...

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

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