Administração local / Municípios

Proposta do Governador Civil de Portalegre para dissolução da Câmara Municipal de Gavião

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/021
File
1900 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Dissolução da junta de Paróquia da freguesia de Santana, Palmela

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/033
File
1900 fevereiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Proposta de dissolução da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/106
File
1900 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Proposta de dissolução da Câmara Municipal do Redondo

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/112
File
1900 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Parecer acerca da concessão de Bens Nacionais a Câmaras Municipais

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/032
Item
1840-03-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento da Câmara Municipal de Alcobaça, em que justifica ter dado de aforamento uma azenha e outras propriedades sem a confirmação da concessão, com a finalidade de aumentar as rendas do município

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/128
Item
1841-01-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento da Câmara de Vila Nova de Gaia, em que pedem que a bomba da companhia dos incêndios da vila que fora para Londres para concertar, no regresso não pague o imposto na Alfândega da cidade do Porto

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/137
Item
1841-01-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da autorização de conceção da igreja do extinto colégio de Tomar e a parte da cerca, á câmara municipal de Coimbra para estabelecer o cemitério público

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/098
Item
1843-11-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/042
Item
1847-02-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor
da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.

"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São José, Hão-de receber e pagar do dia 20 de Dezembro em diante ametade em Notas com agio, ou sem elle? Representação da Misericordia e Hospital, e da Camara Municipal de Setubal. Officio de 31 de Dezembro de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/105
Item
1848-01-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/136
Item
1849-06-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Escrivães. A quaes pertencem os Processos de cobrança das contribuições Municipaes, e dos Parochos?... Aos da Fazenda, ou da Administração do Concelho?... Representação do Governador Civil de Braga."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/028
Item
1850-05-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/307
Item
1840-09-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

"Ao Ministro da Justiça sobre a connivencia attribuida ao Juiz Ordinario de Peniche com os exveriadores da respectiva Camara"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/316
Item
1840-09-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Estremoz, referente á aplicação das penas aos administradores dos concelhos e regedores de paróquias

PT/AHPGR/PGF/03/04/028
Item
1841-01-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Camara Municipal de Coimbra. Deve-se-lhe mandar entregar o Edificio da Cadeia da Portagem?...

PT/AHPGR/PGF/03/04/138
Item
1858-03-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Justiça. Cadeia da Portagem de Coimbra. O Edificio assim denominado deve entregar-se á Camara Municipal de Coimbra. Representação da mesma Camara."

PT/AHPGR/PGF/03/04/141
Item
1860-04-11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/106
Item
1841-04-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da correspondencia havida entre o Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e o Administrador Geral do Districto sobre a suspensão do Administrador do Concelho de Cezimbra, Xavier Francisco Picão"