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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/01/307
Title
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"
Date(s)
- 1840-09-14 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.
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Note
n.º 304
f. 141