Administração local / Municípios

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Processo relativo à proposta de dissolução da Câmara Municipal de Ponte da Barca

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de setembro de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro de 1899.
A proposta de dissolução foi apresentada pelo Governador Civil de Viana do Castelo, por não terem sido apresentadas as contas de gerência no prazo legal.

Processo relativo à desobediência da Câmara Municipal de Alenquer ao cumprimento das decisões do Governo acerca do provimento do lugar de secretário daquela Câmara

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1899.

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio das Fazenda de 16 de Outubro de 1841 e de 1 de Abril de 1842, á cerca da representação do Administrador interino do Conselho de Provezende."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do administrador interino do concelho de Provesende, em que pede informação sobre o pagamento a efetuar aos avaliadores particulares de imóveis, no concelho.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Dezembro de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Novembro proximo passado, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do Imposto de selo que os empresários estavam obrigados a pagar, quando pediam o licenciamento para as vendas públicas.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 4 de Julho de 1838 á cerca de algumas duvidas que se ofrecem na execução da carta de lei de 7 de Abril deste anno."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da aplicação da lei na cobrança dos impostos de consumo, dos vinhos e das bebidas espirituosas, no concelho do Porto.

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