"Idem em Virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca das arguiçoens feitas ao Administrador do Concelho d'Olhão, ao Juiz Ordinario, e ao Juiz de Direito da Comarca de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/034
• Pièce
• 1844 fevereiro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/200
• Pièce
• 1843 maio 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1843 á cerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Alemquer, por ter deixado de chamar ao exercicio do seu cargo o Juiz Eleito da Freguesia de Santo Estevão, nomeado pela Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/063
• Pièce
• 1843 fevereiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da arguição feita pelo Administrador do Concelho d'Olhão, ao respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/060
• Pièce
• 1843 fevereiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1843, á cerca da representação do Governador Civil de Lisboa, pedindo se declare a quem compete fazer as nomeações de Juizes de Paz dos Districtos onde a reunião dos votantes não completa um numero legal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/039
• Pièce
• 1843 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842 sobre officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Chaves em que envia alguns documentos do processo contra o Regidor de Parochia Joaquim Esteves e varios Cabos de Policia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/053
• Pièce
• 1843 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/191
• Pièce
• 1871 outubro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/174
• Pièce
• 1865 janeiro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/038
• Pièce
• 1862 dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências

• PT/AHPGR/PGR/04/021/203
• Pièce
• 1861 setembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/149
• Pièce
• 1861 abril 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/024
• Pièce
• 1944 junho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio 14 Setembro 1858. Sobre a pronuncia do Regedor de Pedrogão Grande Antonio Jacinto Fernandes Junior"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/237
• Pièce
• 1858 dezembro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 21 d'Agosto de 1858. A respeito das arguições feitas aos Juizes de Paz do Distrito das duas Igrejas e do de Refoios de Lima, Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/211
• Pièce
• 1858 novembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 30 de Janeiro de 1858. A respeito do processo formado contra Pedro Gonçalves, Regedor da Freguesia de Vallongo"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/116
• Pièce
• 1858 abril 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Reino - 3ª direcção - 2ª Repartição - Officio de 4 d'Agosto de 1855 sobre a licença pedida para ser demandado o Regedor da Parochia de Quintanilha João Váz"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/147
• Pièce
• 1855 setembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 6 de Setembro de 1854 - Ácerca do modo por que o Juiz ordinario do Julgado de Fonte Arcáda Zeferino José Correia de Lacérda inquiria as testemunhas do Summário no processo pela morte dáda a Luiz Maria de Mello"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/148
• Pièce
• 1855 outubro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Outubro ultimo sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de Valladares"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/044
• Pièce
• 1854 novembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República