Administração da Justiça

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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Maio de 1850 ácerca do requerimento em que Manoel Bral, e outros larangeiros se queixão do Escrivão do Juizo de Direito criminal do 3.º Destricto José Mathias Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando queixa contra um escrivão relativa à cobrança de custas judiciais.

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 18/6/50 sobre os abusos que se dizem praticados pelo Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira do Concelho de Benavente."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas apresentadas pelo Presidente da Câmara de Benavente em relação à conduta, no exercício de funções, do juiz eleito de uma freguesia daquele concelho.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria da Justiça de 20/5/50 acerca do officio da Presidencia da Relação de Lisboa de 17 do corrente com todos os papeis relativos sobre os factos arguidos pelo 1.º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado do Crato José Callado das Neves ao Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito da suspensão de funções do juiz ordinário do Crato, ordenada judicialmente, aprecia conflito envolvendo juízes eleitos e juízes ordinários do Crato e de Portalegre.

"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, contra a conduta do juiz de direito e do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo, por inércia e desleixo relativamente ao contrabando afetando aqueles produtos.

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Roza Benedicta da Cunha se queixa do modo por que o Juiz Ordinario de Fermedo se tem havido pelo assassinato do marido da suplicante e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa sobre alegadas irregularidades cometidas por magistrado no quadro de um processo judicial.

[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que os Solicitadores de cauzas do Destricto da Relação do Porto se queixão dos abuzos dos Escrivaens do Judicial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia alegados abusos cometidos por escrivães do Porto em matéria de intimações e notificações.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina queixa apresentada pelo Curador Geral dos órfãos do 2º distrito da comarca do Porto, na qual este identifica três obstáculos ao pronto andamento dos inventários: retenção dos processos orfanológicos pelos contadores enquanto não se produz o pagamento da conta; não comunicação pelos párocos aos juízes dos órfãos da relação dos finados nas suas paróquias; demora dos inventários resultante da interposição de agravos.

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