Acumulação de funções

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"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1...

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1.ª vara de Lisboa, para o lugar de secretário-geral do Governo Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.

"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Compan...

"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perda da sua cadeira de deputado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se o conselheiro Joaquim Pedro de Oliveira Martins, que, por decreto de 3 de dezembro de 1888, foi nomeado por três anos administrador-geral dos tabacos, pode ser encarregado de exercer as funções de comissário da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perder o seu lugar de deputado.

"Voto em separado acerca do vencimento que deve ser abonado ao professor da 7.ª cadeira do curso superior de letras, por ter sido nomeado Directôr da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativo ao parecer de que foi relator António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.

"Sobre qual o vencimento que deve ser abonado ao professor do Curso Superior de Letras, Jayme Moniz, visto o mesmo professor ter sido nomeado Director da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.

Proposta da Direção-Geral da Marinha para regularização da situação de três oficiais da armada

A proposta de regularização prendia-se com o facto de que os três oficiais da armada, estando em serviço da armada, exerciam, ao mesmo tempo, funções de vogais efetivos da Junta Consultiva do Ultramar.
Contém ofício da 3.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de janeiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração do Sub-Delegado no Julgado de Cabeço de Vide Gerardo Jose Maria Vinagre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Gerardo José Maria Vinagre, não só por acumular as suas funções de subdelegado no julgado de Cabeço de Vide com as de secretário da Câmara Municipal, mas também por se mostrar negligente e omisso no cumprimento das ordens que lhe são expedidas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegados do Julgado de Alverca Theodoro Faustino de Frias Nobre accumular dois Empregos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acumulação de funções do subdelegado no julgado de Alverca, Teodoro Faustino de Frias Nobre, que também é recebedor particular do concelho, propondo a sua exoneração da comissão do Ministério Público.

Processo relativo à acumulação de vencimentos do médico do posto de socorros médicos e subdelegado de saúde do município de Lisboa Manuel Ferreira Cardoso com os de professor interino do Liceu Passos Manuel

Processo recebido para consulta pela segunda vez.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 16 de fevereiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março.

Processo relativo às funções remuneradas do conselheiro Abel Pereira de Andrade

Processo relativo às funções remuneradas do conselheiro Abel Pereira de Andrade

Processo relativo à acumulação dos vencimentos como vogal efetivo do Tribunal Administrativo, vogal do Conselho Superior da Instrução Pública e, quando em exercício, vogal suplente do Tribunal de Contas.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 27 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de julho, escrito sobre o ofício.

Exposição do capitão-tenente da Armada Joaquim José de Barros, observador chefe de serviço do Observatório Meteorológico Infante D. Luís, acerca da sua nomeação como professor no liceu central da 2.ª zona escolar de Lisboa, função que já exercia interinamente

Contém ofício da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de novembro.

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