Títulos de dívida

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"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que a Santa Casa da Misericórdia do Porto pede autorização para converter a soma de 665 contos de réis que possui em bilhetes do Tesouro Público, em obrigações de 90$000 réis do juro de 4,5% do empréstimo da Câmara Municipal do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Processo em que os cónegos prebendados da Catedral de Viseu, Jacinto Fernandes Roiz, Filipe Manuel Pereira de Carvalho, e José Joaquim Pereira, pedem o pagamento dos seus ordenados e prebendas em títulos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de abril de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Joaquim Faustino da Costa, pede o título de dívida dos ordenados que venceu nos meses de outubro de 1834 a janeiro de 1835, José do Nascimento e Melo, na qualidade de secretário aposentado da extinta basílica de Santa Maria

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de novembro de 1848, escrita sobre o ofício.

"Auctorisação pedida pela Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes para emittir novas obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização solicitada ao governo pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro, para emissão de 125 mil obrigações nominais de 500 francos, com juros de 3% e amortizáveis no prazo das concessões, para obter recursos que a habilitem a cumprir dois contratos de construção de linhas férreas.

"Em que D. Maria Christina Carvalhaes da Cunha pede averbamento d'umas obrigações do emprestimo de 5% eliminando-se a clausula de dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Cristina Carvalhais da Cunha pede a alteração do nome e a eliminação da cláusula dotal descrita em títulos de obrigações do empréstimo de 1881. Sustenta que nenhum dos pedidos pode ser deferido, por falta de competência do poder executivo.

"Em que Francisco Alves pede a restituição d'uma obrigação do emprestimo de 1881 para ser averbada a seu favôr"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Alves, tendo apresentado uma obrigação do empréstimo de 1881 para averbar e declarando desistir desse averbamento, em vista de dúvidas que se têm levantado, pede que lhe seja restituída a referida obrigação e os documentos com que tinha instruído o requerimento.

"Em que o Asylo d'infancia desvalida de Setubal pede para vender inscripções legadas por D. ...

"Em que o Asylo d'infancia desvalida de Setubal pede para vender inscripções legadas por D. Gertrudes A. d'Andrade Ligeiro, no que se oppõe o Bacharel Candido de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino aceca da autorização pedida pela direção do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal para vender cinco contos nominais de inscrições, para pagar a contribuição de registo pelo legado deixado a esse estabelecimento por Gertrudes Angélico de Andrade Ligeiro, a que se opõe o bacharel Cândido de Figueiredo.

"Requerimento de Leonarda do Amaral Vieira pedindo lhe sejam averbadas 5 inscripções de 500$000 reis cada uma, que pertenciam a seu fallecido filho Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de Leonarda do Amaral Vieira, também conhecida como Leonarda Carolina do Amaral Queirós, solicita o averbamento de títulos de dívida interna fundada, como sucessora na herança de seu filho Manuel.

"Em que José Xavier pede a anullação do pertence de 8 inscripções a favor de Miguel Antonio das Dores, reservando para elle o usufruto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Xavier, em que pede a restituição de oito títulos de dívida pública consolidada, e a anulação do pertence da propriedade com reserva de usufruto vitalício, lançado a favor Miguel António das Dores.

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